TERMOS DE USO
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1.1. A aceitação dos Termos de Uso é absolutamente indispensável à utilização da Plataforma GoodPoker, tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas. Qualquer pessoa física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar ou solicitar qualquer serviço oferecido pelos diversos planos ofertados na Plataforma GoodPoker, deverá aceitar os termos abaixo. Se você não estiver de pleno acordo com qualquer um dos termos ou condições estabelecidas nos Termos de Uso, o seu usufruto da Plataforma GoodPoker é vedado.
1.2. Os Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização da Plataforma GoodPoker, que pertence a empresa IDEIAS4APPS DO BRASIL LTDA – ME, localizada à Estrada São Francisco, no 2.701, Apto 112, Bloco 4 no bairro Jardim Wanda, na cidade de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, CEP: 06765-001, devidamente inscrita no CNPJ sob o no 29.172.958/0001-41, doravante denominado DESENVOLVEDOR.
1.3. A Ferramenta está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-la. Caso o USUÁRIO não possua capacidade para acessar a Plataforma GoodPoker, quando for mencionado USUÁRIO neste Termo será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal.
1.4. Ao DESENVOLVEDOR se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização da Plataforma GoodPoker. O mesmo se aplica a estes Termos e Condições de Uso, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.
1.5. Os Termos de Uso permanecerão em vigor enquanto o USUÁRIO utilizar a Plataforma GoodPoker. Ao DESENVOLVEDOR reserva-se o direito de alterar os Termos de Uso a qualquer momento. Quaisquer alterações entrarão em vigor após a publicação da versão atualizada dos Termos de Uso na Plataforma GoodPoker, sendo amplamente divulgado para seus USUÁRIOS, conforme previsto em lei. Ao continuar acessando após ser fornecido um aviso de modificação, você concorda em sujeitar-se aos Termos modificados. Caso você não concorde com as alterações, deverá cessar todo e qualquer uso da Plataforma GoodPoker e solicitar ao aplicativo o cancelamento da sua inscrição no menu de configurações, caso tenha feito a inscrição. Recomenda-se que você se atente aos comunicados em redes sociais ou na própria Plataforma GoodPoker a respeito das atualizações dos Serviços, para que esteja ciente de quaisquer modificações.
2. CONTAS E REGISTRO
2.1. Para se inscrever na Plataforma GoodPoker, você deve escolher um plano e fornecer os dados solicitados para efetuar o cadastro. Com isso, o USUÁRIO passará a poder fazer uso dos serviços ofertados, dependendo do plano escolhido. Ao realizar a inscrição, você garante que todas as informações que enviar serão atualizadas e verdadeiras, e que as manterá desta forma, confirmação cadastral por email, sendo vedada a duplicidade de cadastro, ou seja, não será permitido dois, ou mais, cadastros com o mesmo email. Ainda, a Plataforma GoodPoker possui rastreio de IP e utilização de cookies. Você pode solicitar a qualquer momento a exclusão do seu cadastro na Plataforma GoodPoker, a qual deve ser feita entrando em contato com os administradores da Plataforma GoodPoker pela plataforma especializada, garantindo a exclusão dos dados cadastrados, conforme previsto em lei.
2.2. É de responsabilidade sua, como USUÁRIO, e da Plataforma GoodPoker, a confidencialidade de todas as atividades que venham a surgir por meio de sua conta. Ao aceitar os Termos de Uso, você concorda em manter atualizados seus dados.
2.3. A Plataforma GoodPoker busca empregar medidas regulares de segurança para prevenir o envio de SPAM não autorizado a esta. No entanto, a Plataforma GoodPoker não pode garantir a segurança absoluta da mesma ou das informações pessoais que você fornece, assim como não se pode assegurar que as medidas de segurança irão evitar que terceiros acessem ilegalmente os Serviços e seus Conteúdos. Portanto, inclusive para a sua segurança, a Plataforma GoodPoker pode excluir a sua inscrição na Plataforma GoodPoker a qualquer momento e sem aviso prévio, se tiver motivos para acreditar que um terceiro está utilizando a mesma. Tendo em vista a situação exposta, você concorda em notificar imediatamente a Plataforma GoodPoker de qualquer uso não autorizado da sua conta, ou qualquer outra infração de segurança, e em aceitar todos os riscos de acesso não autorizado aos Dados do USUÁRIO e quaisquer outras informações ou Conteúdos que você fornecer à Plataforma GoodPoker.
3. PAGAMENTOS E TAXAS
3.1. Para acessar a Plataforma GoodPoker, bem como realizar a inscrição na Plataforma GoodPoker, não é necessário realizar nenhum tipo de pagamento direto ao DESENVOLVEDOR, salvo em determinados casos:
3.1.1. Os valores dos planos para ter acesso a alguns serviços exclusivos da Plataforma GoodPoker serão descritos e ofertados no site https://www.goodpoker.net.
3.1.2. Não haverá devolução de valores ao USUÁRIO, fora do prazo de até 7 dias após a assinatura do instrumento contratual. Todos os produtos da GoodPoker têm validade anual. Em vista disso, no momento de encerramento do período anual, o USUÁRIO precisará fazer uma nova compra anual, mantendo todo histórico anterior.
3.1.3. É importante ressaltar que, após 3 meses de vencimento do contrato, todos os dados serão apagados do histórico, não havendo a recuperação de backup de segurança.
3.1.4. A plataforma é destinada somente para estudo de partidas já finalizadas, ou seja, única e exclusivamente para efeito de estudos. Todos os jogadores iniciam a simulação com as mesmas cartas da partida original. Não é possível realizar apostas com o intuito de converter o valor monetário em moeda corrente, seja ela física ou virtual, tornando a partida válida somente para fins de estudos de probabilidades e estatísticas de possíveis desfechos diferentes do original já conhecido. A a Plataforma GoodPoker não se responsabiliza por qualquer outra conduta, comportamento, uso, aplicação ou ato desviada do objetivo final da plataforma que é o estudo de probabilidades e estatísticas de diferentes desfechos de uma mão encerrada.
4. DO SERVIÇO OFERTADO PELO PLATAFORMA GOODPOKER
4.1. A Plataforma GoodPoker tem o intuito de facilitar o ponto de contato entre clientes jogadores de poker, após a realização do cadastro, da escolha dos planos ofertados e da efetivação do pagamento. Além disso, o serviço ofertado pode ter particularidades dependendo do tipo de plano que se tratar.
4.2. DO SERVIÇO OFERTADO PELA PLATAFORMA GOODPOKER
4.2.1. A Plataforma GoodPoker oferece alguns planos com algumas particularidades, os quais estão sujeitos a alterações, especificados no site https://www.goodpoker.net.
4.2.2. Os valores referentes aos planos podem ser alterados sem aviso prévio ao USUÁRIO, de acordo com a necessidade observada pelos DESENVOLVEDORES.
4.3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA GOODPOKER
4.3.1. O usuário, após o seu login, terá acesso a sua página pessoal com dados cadastrais e histórico de atividades dentro da Plataforma GoodPoker, conforme o plano escolhido.
4.3.2. O usuário deve carregar seu histórico de mãos importando os arquivos migrado da plataforma onde a partida foi realizada.
4.3.3. A análise da mão pode ser feita unitariamente pelo usuário usando os recursos da GoodPoker ou por outros usuários convidados através de comentários de texto.
4.3.4. Cada análise será gravada para estudos posteriores e geração de gráficos de diversos indicadores de desempenho.
4.3.5. É totalmente vedado o recurso de troca financeira dentro da plataforma. As jogadas já tiveram um desfecho na sua partida original, cabendo a GoodPoker proporcionar um serviço onde o estudo tem como objetivo final elaborar novas técnicas e aprendizado de possíveis desfechos dentro desse ambiente controlado. Qualquer aplicação diferente disso implicará nas sanções previstas no artigo 6.
5. RESPONSABILIDADE DO DESENVOLVEDOR
5.1. O DESENVOLVEDOR não exerce nenhum poder nem possui qualquer responsabilidade por atos praticados pelo USUÁRIO que manifestem conteúdo conflitante ao interesse dos demais.
5.2. O DESENVOLVEDOR só terá responsabilidade de confirmar o login e a senha, os quais são unipessoais e intransferíveis, ficando isento, assim da responsabilidade de confirmar a identidade dos USUÁRIOS, bem como não terá a responsabilidade de confirmar ou verificar as qualificações e o histórico.
5.3. O DESENVOLVEDOR tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança de qualquer dado fornecido pelos USUÁRIOS, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos USUÁRIOS.
6. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
6.1. Os serviços da Plataforma GoodPoker somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para comprar. Dessa forma, não podem efetuar compras pessoas menores de 18 (dezoito) anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.
6.2. O DESENVOLVEDOR não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS da Plataforma GoodPoker.
6.3. O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.
6.4. É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Plataforma GoodPoker bem como transferir ou vender tais.
6.5. O USUÁRIO se compromete a não utilizar linguagem e/ou comportamento inapropriados, abusivos e/ou discriminatórios, de qualquer natureza.
6.6. A GoodPoker é um ambiente colaborativo que possibilita que praticantes do Poker possam se reunir voluntariamente para analisarem partidas efetuadas em outras plataformas on-line. É vedado aos USUÁRIOS a possibilidade de obter qualquer tipo de remuneração, honorários, pagamentos ou bônus em virtude das análises realizadas, discutidas e concluídas dentro da plataforma.
6.7. O DESENVOLVEDOR não se responsabiliza por qualquer prejuízo, perda, ou quaisquer consequências que recaiam sobre quaisquer dos USUÁRIOS que descumprirem o parágrafo 6.6.
7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE LICENÇA
7.1. Todos os direitos intelectuais e industriais relacionados à Plataforma GoodPoker, assim como marca, patente, operações, software, domínio, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos, estabelecimentos, acesso ao campo dos USUÁRIOS e informações, ferramentas, símbolos e expressões que caracterizem os Serviços da Plataforma GoodPoker são de inteira propriedade do DESENVOLVEDOR, estando protegidos pelas normas de proteção à propriedade intelectual não sendo concedida nenhuma extensão de uso ao USUÁRIO, salvo quando houver prévia autorização expressa dos representantes legais da empresa.
7.2. O DESENVOLVEDOR concede ao USUÁRIO, de forma pessoal, revogável, intransferível e não exclusiva, o direito e a licença para acessar e usar os Serviços, contanto que o USUÁRIO não copie, modifique, crie trabalho derivado, faça engenharia reversa, faça montagem reversa, tente descobrir qualquer código fonte, venda, atribua, conceda direito real de garantia ou transfira qualquer direito nos Serviços. O USUÁRIO concorda em não acessar os Serviços de nenhuma outra forma a não ser pelas interfaces fornecidas pela Plataforma GoodPoker.
7.3. A Plataforma GoodPoker pode linkar outras plataformas ou sites da rede, o que não significa que essas plataformas ou sites sejam de propriedade ou operados pela Plataforma GoodPoker. Não possuindo controle sobre essas plataformas ou sites, o DESENVOLVEDOR não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outras plataformas ou sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do DESENVOLVEDOR para com essas plataformas ou sites e seus conteúdos.
7.4. As informações compartilhadas pelo USUÁRIO na Plataforma GoodPoker apenas serão disponibilizadas, garantido o sigilo das mesmas pela plataforma, para quem o usuário conceder autorização para acessá-las, por meio de grupos da plataforma, sendo estas de responsabilidade de todo o grupo em caso de eventuais vazamentos. Nesses casos, os participantes do grupo podem decidir pela exclusão do responsável pelo vazamento, não havendo qualquer envolvimento do DESENVOLVEDOR nessa decisão. Ao enviar qualquer conteúdo ou informação para a Plataforma GoodPoker, incluindo textos, tais como comentários através da Ferramenta, fóruns de discussão, comunidades, enquetes, testes, seção de dúvidas, fotografias, ilustrações, vídeos, arquivos de áudio e outros materiais, o USUÁRIO declara autorizar, de forma gratuita, não exclusiva, perpétua, global e livre de royalty, o uso do material pelo DESENVOLVEDOR, por qualquer modalidade e suporte, para publicação, reprodução, transmissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, edição, adaptação e outras transformações, tradução para qualquer idioma, inclusão em quaisquer outras obras, representação, execução, uso por radiodifusão e outros meios de comunicação.
7.5. Todos os direitos autorais patrimoniais sobre o material submetido pelo USUÁRIO continuam sendo de sua propriedade e seu nome será citado sempre que o material for utilizado pelo DESENVOLVEDOR, conforme informado pelo USUÁRIO, exceto se o espaço ou suporte físico em que for figurar não possibilitar essa citação.
7.6. O USUÁRIO reconhece e declara que em qualquer contribuição submetida para a Plataforma GoodPoker, o material correspondente é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros e que possui poderes para autorizar o uso do material pelo DESENVOLVEDOR conforme acima.
7.7. Desde que citada a fonte (inclusive o nome do autor, quando possível e aplicável) e dentro das condições e limites previstos em lei, notadamente a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98), o USUÁRIO não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente ao DESENVOLVEDOR sem o seu consentimento ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem o consentimento do autor ou autora.
7.8. O USUÁRIO se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais, sendo elas, respectivamente, a Lei Federal n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a GDPR (General Data Protection Regulation), referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.
8. DENÚNCIA DE ABUSOS E VIOLAÇÃO
8.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Plataforma GoodPoker bem como nas publicações de ofertas, produtos ou serviços, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
8.2. O USUÁRIO se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições de Uso ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização da Ferramenta. O USUÁRIO deve reportar o abuso por meio do link denominado “SUPORTE” no site goodpoker.net.
8.3. Todo conteúdo que o USUÁRIO publica utilizando a Ferramenta é uma informação que, por sua natureza e característica, é pública, aberta e não confidencial. Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nos comentários, o USUÁRIO aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade ao DESENVOLVEDOR. Desta forma, o DESENVOLVEDOR recomenda que o USUÁRIO seja, portanto, cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal na Plataforma GoodPoker.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
9.1. A Plataforma GoodPoker busca adotar todas as medidas de cuidado para garantir a melhor experiência no uso de seus conteúdos pelos USUÁRIOS, devendo esses serem disponibilizados no estado em que se encontram e conforme estiverem disponíveis.
9.1.1. O DESENVOLVEDOR exime-se de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro na Plataforma GoodPoker, incluindo a impossibilidade de acessar a Plataforma GoodPoker e/ou os websites relacionados a ela, devido a dificuldades técnicas, manutenção, testes ou atualizações, incluindo as necessárias para refletir alterações nas leis relevantes e nos requisitos regulatórios;
9.1.2. O DESENVOLVEDOR nega qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes da utilização da Plataforma GoodPoker ou de seu conteúdo por parte do USUÁRIO. O USUÁRIO será o único responsável por qualquer perda ou dano resultante, incluindo qualquer perda de dados durante a utilização da Plataforma GoodPoker (invasão de vírus, ou hackers, por exemplo);
9.1.3. O DESENVOLVEDOR não se responsabiliza por qualquer conteúdo impreciso ou incorreto causado por qualquer falha de equipamento ou programação publicado na Plataforma GoodPoker;
9.1.4. O DESENVOLVEDOR não é responsável pela conduta online ou offline dos USUÁRIOS, inclusive por condutas inadequadas, inapropriadas, desonestas e/ou ilegais praticadas no que se refere aos jogos;
9.1.5. Recomenda-se que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O USUÁRIO deverá sopesar os riscos da aquisição dos produtos e serviços, pois em nenhum caso o DESENVOLVEDOR será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às aquisições realizadas através da Plataforma GoodPoker;
9.1.6. A responsabilidade para com o USUÁRIO, por qualquer causa, e independentemente da forma da ação, será limitada ao valor pago, se for o caso, pelo USUÁRIO a Plataforma GoodPoker;
9.1.7. O DESENVOLVEDOR não é proprietário dos produtos oferecidos pelos Anunciantes, não detém a posse deles, não realiza as ofertas de venda, tampouco, intervém na entrega dos produtos, cuja negociação se inicie na Plataforma GoodPoker;
10. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO
10.1. O DESENVOLVEDOR poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação na Plataforma GoodPoker. Será emitido um aviso, por meio da Plataforma GoodPoker em caso de modificações significativas. O USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do USUÁRIO. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
10.2. As alterações não vigorarão em relação às escolhas, compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
11.1. Este Termo de Uso é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, especificamente pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela GDPR (General Data Protection Regulation), a qual possui vigência nos países europeus, e as partes submetem-se exclusivamente ao Foro da Comarca de São Paulo, São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o DESENVOLVEDOR e o USUÁRIO e seus contatos. O USUÁRIO manifesta ciência de que o DESENVOLVEDOR não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade e a segurança dos produtos e/ou serviços anunciados.
12.2. Este Termo de Uso constitui o contrato integral entre você, USUÁRIO, e a Plataforma GoodPoker em relação ao uso da Plataforma GoodPoker. O fato de a Plataforma GoodPoker não exercer ou executar qualquer direito ou disposição do contrato não significa uma renúncia a tal direito ou disposição. Este contrato se aplica na máxima extensão permitida por lei. A declaração de nulidade de qualquer cláusula ou item deste contrato não prejudicará as demais, que continuarão em vigor e deverão ser integralmente cumpridas.
12.3. A Plataforma GoodPoker garante a integridade dos resultados obtidos por meio dos dados enviados (arq. de mãos jogadas, por exemplo), e se compromete a aferir constantemente se os cálculos e estatísticas estão corretas, desde que não sejam manipuladas por qualquer processo pelo USUÁRIO.
13. VERSÃO E VALIDADE DESTE TERMO
13.1. Versão: 1.0.
13.2. Validade: de 01 de Outubro de 2022 até a próxima versão.
Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.
FIM
AVISO LEGAL
A versão valida do documento para fins jurídicos, é a versão no idioma em português